Categoria Poder Judiciário

Recuperações judiciais são homologadas mesmo sem certidão negativa de débitos

Publicado originalmente Por José Higídio   O Judiciário vem homologando pedidos de recuperação judicial mesmo sem a apresentação de certidão negativa de débitos. O entendimento adotado pelos magistrados é de que o documento pode ser dispensado caso as empresas estejam…

Escrituração contábil inexistente, atrasada, lacunosa, defeituosa ou confusa e o redirecionamento na Execução Fiscal em face do administrador e/ou do contador

Por Leandro Brescovit Publicado originalmente Há três modos de dissolução de empresa, a saber: distrato, dissolução irregular e falência. No que toca à primeira opção, não havendo obrigações com terceiros, efetuado o distrato, não remanescem obrigações dos administradores nem do…

NBC TP 01 – Perícia Contábil

Publicado originalmente Por NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE OBJETIVO: Esta Norma estabelece regras e procedimentos técnico-científicos a serem observados pelo perito, quando da realização de perícia contábil, no âmbito judicial, extrajudicial, inclusive arbitral, mediante o esclarecimento dos aspectos e dos fatos…

PGFN celebra acordo de transação tributária individual com Grupo Abril

Publicado originalmente Por Revista Consultor Jurídico  A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio da Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional da 3ª Região, celebrou acordo de transação individual com a empresa Abril Comunicações S Abril firma primeiro acordo de transação individual de…

Acesso ilícito a conversas de Whatsapp e possibilidade de posterior perícia legal

Publicado originalmente Por Eduardo Luiz Santos Cabette e Francisco Sannini. No Habeas Corpus 51.531/RO (2014/0232367-7), cujo relator foi o Ministro Nefi Cordeiro, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu precedente equiparando conversas de whatsapp a comunicações telefônicas de qualquer natureza e,…

Um pouco mais sobre a repetição de indébito de tributos indiretos

Publicado originalmente Por Adolpho Bergamini Em recente artigo veiculado nesta ConJur, o professor Fernando Facury Scaff discorre com maestria a respeito de certos aspectos da repetição de indébito de tributos indiretos e aponta a necessidade de se repensar as regras atuais…

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