Categoria Poder Judiciário

Não há abusividade em juros remuneratórios superiores a 12% ao ano em contratos bancários

Publicado originalmente Por DireitoNet O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento, em ação revisional de cláusulas de contrato bancário, de que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Nos contratos bancários,…

Liminar suspende efeitos de sentença que homologou cálculos de indenização em mais de R$ 1 mi

Publicado originalmente Por Wanessa Rodrigues Uma empresa de transporte de Goiânia conseguiu na Justiça liminar para suspender efeitos de decisão que homologou cálculos de indenização por morte em acidente de trânsito em mais de R$ 1,2, incluindo honorários. A empresa…

Limitação para o cálculo da contribuição patronal à previdência social

Publicado originalmente Por Tribunal Regional Federal da 3ª Região Obviamente não o fez, mas apenas tratou de extinguira limitação para o cálculo da contribuição patronal à previdência social, que deixou de equivaler à soma das bases de cálculo das contribuições…

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