Publicado originalmente Por Daniel Penteado de Castro A ação civil pública, disciplinada na lei 7347/85, por força de seu art. 211, também deve ser compreendida a luz dos regramentos ligados a disciplina da chamada ação coletiva, prevista nos arts.…
Publicado originalmente Por (MPPR) Terezinha de Jesus Souza Signorini Samantha K. Muniz Quando no Processo Civil a prova de fato depender de saber técnico ou científico alheio à ciência jurídica, o juiz será assistido por perito (v. art.…
Publicado originalmente O equivocado entendimento da natureza jurídica dos honorários do perito judicial e seus efeitos negativos na prestação jurisdicional trabalhista Ao se definir a natureza jurídica dos honorários define-se a essência do sistema pericial. Suas virtudes, distorções…
Súmula 286 STJ (download) A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. Precedentes: REsp 132.565-RS (4a T, 12.09.2000 – DJ 12.02.2001) REsp 237.302-RS (4a…
Matéria original O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª região (TRT-15) acatou cinco ações que pediam a anulação de decisões judiciais baseadas em laudos supostamente falsos, emitidos por peritos investigados na ‘Operação Hipócrates’. A informação foi confirmada para a…
Publicação original A Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo publicou nesta quinta-feira (22/8) três novos enunciados sobre Direito Empresarial. Os textos foram aprovados pelo Grupo Reservado de Direito Empresarial, presidido pelo desembargador Cesar Ciampolini Neto.…
Notícia Agência CNJ de Notícias Em seu artigo 342, o Código Penal (CP) brasileiro prevê o crime de falso testemunho ou falsa perícia, que se configura no ato de mentir ou deixar de falar a verdade nas seguintes situações:…
Fonte: AS PROF…
O Projeto de Lei 11256/18 cria um cadastro de peritos nos conselhos federais de profissões regulamentadas – órgãos responsáveis por fiscalizar o exercício profissional. Pelo texto, o cadastro reunirá profissionais que atuem nas áreas judiciais, arbitrais e extrajudiciais segundo a…
