Categoria Engenheiro

Como recuperar os valores de PIS/Pasep e COFINS recolhidos indevidamente para o Simples Nacional

Publicado originalmente Por GUIA DA FARMÁCIA Inúmeras empresas optantes pelo Simples Nacional vêm recolhendo mais tributos do que deveriam, na medida em que não realizam a correta segregação das receitas decorrentes da venda de produtos No regime Monofásico e ST…

Instituição financeira é responsável por provar autenticidade de assinatura em contrato questionado pelo cliente

Publicado originalmente Por STJ – Superior Tribunal de Justiça A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.061), definiu que, nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura…

Por negligência, tinturaria deve indenizar auxiliar que sofreu acidente

Publicado originalmente Por ConJur Por entender que o acidente sofrido pelo trabalhador foi resultado de uma atitude negligente do empregador, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação de uma tinturaria de Goioerê (PR) a pagar indenização por…

Petição – Ação Capitalização – Anatocismo contra Banco Volkswagen

Publicado originalmente Por JusBrasil Petição – Ação Capitalização / Anatocismo contra Banco Volkswagen 27/08/2021 Número: 0000000-00.0000.0.00.0000 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 11a Vara Cível e Empresarial de Belém Última distribuição : 23/01/2020 Valor da causa: R$ 00.000,00 Assuntos: Capitalização / Anatocismo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido…

Recuperações judiciais são homologadas mesmo sem certidão negativa de débitos

Publicado originalmente Por José Higídio   O Judiciário vem homologando pedidos de recuperação judicial mesmo sem a apresentação de certidão negativa de débitos. O entendimento adotado pelos magistrados é de que o documento pode ser dispensado caso as empresas estejam…

Escrituração contábil inexistente, atrasada, lacunosa, defeituosa ou confusa e o redirecionamento na Execução Fiscal em face do administrador e/ou do contador

Por Leandro Brescovit Publicado originalmente Há três modos de dissolução de empresa, a saber: distrato, dissolução irregular e falência. No que toca à primeira opção, não havendo obrigações com terceiros, efetuado o distrato, não remanescem obrigações dos administradores nem do…