Uma análise das principais causas da não homologação dos laudos apresentados pelos Peritos Judiciais na fase de Liquidação de Sentença

Todavia, como apregoa o próprio Código de Processo Civil, Lei no 13.105 (BRASIL, 2015), para que seja viável a um terceiro julgar os fatos e tomar a decisão mais neutra e livre de erro possível, é imprescindível que domine a matéria que avalia e que escute o ponto de vista de todos os envolvidos. Por isso, em um processo judicial, as partes podem contar com a figura de seus advogados, que os representam e defendem seus interesses procurando salientar os dispositivos legais que direta ou indiretamente embasam suas opiniões ou validam seus atos.

E nessa linha, ainda de acordo com o Código de Processo Civil, Lei no 13.105 (BRASIL, 2015), quando o assunto da controvérsia assume caráter extremamente técnico ou apresenta qualquer peculiaridade que fuja do domínio do juiz de modo a impossibilitá-lo de formar opinião, lhe é resguardado o direito de ser assistido por um perito da matéria que desconhece. Nesse contexto, o julgador pode designar um profissional de sua confiança para auxiliar sua formação de juízo e, em contrapartida, fica facultado às partes apresentar os seus profissionais, chamados de Assistentes Técnicos, para que opinem sobre, e até mesmo participem das conclusões alcançadas pelo Perito Judicial. Na mesma linha, o Conselho Federal de Contabilidade, através da Resolução 2015/NBC TP 01, rotula perícia como “o conjunto de procedimentos técnico-científicos destinados a levar à instância decisória elementos de prova necessários a subsidiar a justa solução do litígio ou constatação de fato” (CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, 2015).

Essa prática é muito observada nos processos judiciais ajuizados contra Instituições Financeiras por seus clientes, os quais buscam revisar cláusulas contratuais que em determinado momento passaram a questionar, como as taxas de remuneração pactuadas, a alegada prática da capitalização de juros, a cobrança de encargos de inadimplência ditos abusivos, entre outros. Como estipula o Código de Processo Civil (BRASIL, 2015), uma vez que o juiz entenda que, de fato, o contrato contenha excessos e determine os novos critérios que devem prevalecer, é necessário que seja nomeado um expert da matéria contábil- financeira, de confiança do julgador, para readequar o pacto originalmente firmado e liquidar a sentença.

Nesse cenário, considerando que o Perito Contador Judicial é o agente diretamente nomeado pelo juiz, que conta com sua inteira confiança e teoricamente é dominante da matéria, e que o Perito Contador Assistente é apenas contratado por uma das partes para, dentro dos princípios éticos, defender seus interesses tal como seu advogado, a questão a ser estudada no presente trabalho é: quais as principais causas combatidas pelos Peritos