TJMG mantém liminar de imissão na posse em desapropriação

Share on facebook
Facebook
Share on twitter
Twitter
Share on linkedin
LinkedIn
Share on whatsapp
WhatsApp
Share on pinterest
Pinterest

TJMG mantém liminar de imissão na posse em desapropriação

Publicado originalmente

 

Por Elen Moreira 28/05/2020

Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra o deferimento da liminar de imissão na posse em desapropriação o Tribunal de Justiça do Estado negou provimento considerando que o valor da indenização, dito como ínfimo pelo agravante, será fixado somente na sentença, o que não impede a concessão da liminar antes da apuração final.

 

Entenda o caso

O recurso foi interposto contra decisão proferida na Ação de Desapropriação que deferiu a imissão provisória na posse da estrada rural que perpassa os imóveis.

O agravante sustentou, nas razões do recurso, que o valor ofertado pelo Município expropriante é ínfimo e requereu a realização de perícia prévia para fixar valor justo compatível com o real. 

Foram apresentadas contrarrazões.

Decisão do TJMG

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, com voto do relator Carlos Levenhagen, negou provimento ao recurso.

Isso porque constatou que:

[…] o valor indicado pelo Município observa o disposto no §1º, do artigo 15, do Decreto-lei nº 3.365/41, constando dos autos o Decreto nº 013/2019, no qual declarada a utilidade pública da estrada rural objeto da lide, bem como o caráter de urgência da imissão (doc. 16), haja vista tratar-se de estrada de terra amplamente utilizada por munícipes para encurtar a distancia que liga a Estrada Beira-Rio ao Assentamento Santo Cristo, reduzindo consideravelmente a distância percorrida e o tempo de deslocamento, o que justifica a concessão do pleito antecipatório, inclusive em virtude da prevalência do interesse público sobre o interesse privado.

E concluiu que o valor definitivo referente à indenização é fixado no momento da sentença, não sendo óbice ao deferimento da liminar de imissão na posse.

 

 

Por fim, colacionou precedentes, dentre eles o do próprio TJMG:

Agravo de instrumento – Ação de desapropriação por utilidade pública – Imissão provisória na posse – Artigo 15 do Decreto-lei 3.365 de 1941 – Alegação de urgência – Depósito da quantia constante de laudo – Perícia prévia – Desnecessidade – Recurso ao qual se dá provimento.
1. A imissão provisória na posse do imóvel, em sede de desapropriação ou servidão, depende da declaração de urgência do ato e do depósito do valor indenizatório, conforme artigo 15 do Decreto-lei 3.365 de 1941.
2. É despicienda a realização de perícia judicial prévia para o deferimento da imissão provisória na posse, tendo em vista o risco de ver afetada toda a coletividade pela morosidade em iniciar a obra. (TJMG – Agravo de Instrumento-Cv 1.0148.18.004188-8/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Rodrigues , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/10/2019, publicação da súmula em 24/10/2019) (Destaquei).

 

Share on facebook
Facebook
Share on twitter
Twitter
Share on linkedin
LinkedIn
Share on whatsapp
WhatsApp
Share on pinterest
Pinterest
Imagem padrão
periciabr
Artigos: 328
0
Seu carrinho está vazio!

Parece que você ainda não adicionou nenhum item ao carrinho.

Buscar Cursos