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Súmula n. 286 STJ Direitos Comercial e Econômico. Financiamento bancário. Juros. Lei de Usura.

Súmula 286 STJ (download)   A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores.   Precedentes: REsp 132.565-RS (4a T, 12.09.2000 – DJ 12.02.2001) REsp 237.302-RS (4a…

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