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Lei que permite mediação e arbitragem em desapropriações é publicada

lei que permite mediaçao e arbitragem em desapropriaçoes e publicada imagem google maps

Publicado originalmente Por Tadeu Rover Com vetos, a presidência sancionou a Lei 13.867/19, que permite o uso de mediação ou arbitragem para definir os valores de indenização nas desapropriações por utilidade pública. A lei foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira…

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