Falência e Recuperação Judicial
Domine a perícia bancária e financeira aplicada a Falência e Recuperação Judicial. Aprenda a auditar fundamentos: falência e recuperação judicial, principais teses revisionais na falência e recuperação judicial, jurisprudência essencial: STJ, STF e tjs, modelar cálculos em planilhas auditáveis e elaborar laudos periciais segundo o Art. 473 do CPC.
1. O que é a perícia em Falência e Recuperação Judicial e panorama de mercado
A compreensão do moderno direito da insolvência no Brasil exige o resgate histórico de seus diplomas reguladores, cujo espírito transitou da mera punição do devedor insolvente para a preservação da atividade produtiva economicamente viável. Historicamente, as civilizações antigas tratavam o devedor inadimplente com severas sanções corpóreas e penais – desde a manus injectio do Direito Romano arcaico (Lei das XII Tábuas), o qual autorizava a escravização ou o esquartejamento do devedor, até as Ordenações Filipinas e o Código Comercial Brasileiro de 1850 (Lei nº 556/1850), nos quais a quebra era presumida como ato delituoso e fraudulento.
No século XX, o Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945, disciplinou o regime falimentar brasileiro por seis décadas sob uma ótica estritamente patrimonialista e liquidatória. Sob a égide desse decreto-lei, o instituto da concordata (seja preventiva ou suspensiva) caracterizava-se como um favor legal concedido ao devedor comerciante de boa-fé. Não havia preocupação estruturada com a reestruturação operacional da empresa ou com a salvaguarda dos postos de trabalho e da função social da atividade empresarial. A concordata limitava-se a uma moratória tarifada de prazos e abatimento de valores prefixados em lei, sem a participação ativa dos credores na formulação de um plano de soerguimento e sem mecanismos modernos de renegociação coletiva de dívidas.
Destaque da Cartilha Técnica: “A mudança de padrão ocorreu com a promulgação da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 (LREF), o qual revogou o Decreto-Lei nº 7.661/1945 e substituiu a obsoleta concordata pela Recuperação Judicial e Extrajudicial, além de reformular integralmente o processo de falência. A LREF alinhou o Brasil às melhores práticas internacionais, inspirando-se fortemente no Chapter 11 do código de falências dos Estados Unidos (U.S. Bankruptcy Code) e nas diretrizes da UNCITRAL (United Nations Commission on International Trade Law). A recuperação judicial passou a ser concebida como um processo de negociação coletiva entre devedor e credores, sob supervisão judicial, pautado pelo binômio viabilidade econômica e função social da empresa.”
Para o perito do juízo e o assistente técnico, o domínio de Falência e Recuperação Judicial viabiliza a elaboração de laudos periciais, pareceres técnicos e memórias de cálculo estruturadas, atendendo às demandas de varas cíveis, empresariais, federais e câmaras de arbitragem.
2. A Mecânica da Perícia em Falência e Recuperação Judicial
Os eixos operacionais que compõem a auditoria pericial em Falência e Recuperação Judicial conectam a base normativa, os procedimentos de verificação contábil e a modelagem matemática, conforme demonstrado a seguir:
Ao estruturar o trabalho técnico em Falência e Recuperação Judicial, o profissional conduz a análise por etapas encadeadas: fundamentos: falência e recuperação judicial (Eixo 1), principais teses revisionais na falência e recuperação judicial (Eixo 2), jurisprudência essencial: STJ, STF e tjs (Eixo 3), fórmulas financeiras aplicadas à perícia e metodologias de cálculo (Eixo 4), modelo completo de laudo pericial e quesitos judiciais (Eixo 5), consolidando os resultados em planilhas eletrônicas auditáveis e no laudo ou parecer técnico conclusivo conforme o artigo 473 do CPC.
3. As Competências Práticas Módulo a Módulo
O conteúdo programático do curso abrange os fundamentos normativos, procedimentos de auditoria contábil e financeira, planilhas eletrônicas de cálculo e modelos de laudos e quesitos:
| Módulo de Especialização | Habilidades Técnicas e Instrumentais Desenvolvidas |
|---|---|
| Módulo 1: Fundamentos: Falência e Recuperação Judicial | Domínio técnico e aplicação prática de: A Evolução Histórica e Comparada da Insolvência no Brasil; O Conceito de Empresa, Função Social e a Matriz Diagnóstica da Tríplice Crise; A Recuperação Judicial como Instrumento de Preservação da Empresa (Art. 47); Requisitos Subjetivos de Admissibilidade (Art. 48) e o Produtor Rural. |
| Módulo 2: Principais Teses Revisionais na Falência e Recuperação Judicial | Domínio técnico e aplicação prática de: A Auditoria Pericial de Contratos Bancários no Contexto Concursal; Tipologia Detalhada dos Contratos Bancários Concursais; Decomposição do Custo Efetivo Total (CET) e do Spread Bancário; Checklist Operacional do Perito na Auditoria de Passivos Bancários. |
| Módulo 3: Jurisprudência Essencial: STJ, STF e Tjs | Domínio técnico e aplicação prática de: O Princípio da Preservação da Empresa e os Limites do Controle Judicial sobre o PRJ; A Dicotomia: Controle de Legalidade vs. Soberania da AGC; Hipóteses de Ilicitude Material e Controle Pericial; O Juízo Universal da Insolvência, Conflitos de Competência e Arbitragem. |
| Módulo 4: Fórmulas Financeiras Aplicadas à Perícia e Metodologias de Cálculo | Domínio técnico e aplicação prática de: Modelos Econométricos Multivariados e Logísticos de Previsão de Falência (MDA e Logit Ohlson); A Função Discriminante Linear Multivariada (MDA); O Modelo Logístico de Insolvência (Ohlson O-Score, 1980); O Termômetro de Kanitz: Teoria, Dedução do Fator de Insolvência e Limitações. |
| Módulo 5: Modelo Completo de Laudo Pericial e Quesitos Judiciais | Domínio técnico e aplicação prática de: Estrutura Formal e Diretrizes Linguísticas do Laudo Pericial (NBC TP 01 R1, NBC PP 01 R1 e CPC/2015); Requisitos Intrínsecos e Extrínsecos do Laudo (Art. 473 do CPC/2015); Cadeia de Custódia e Gestão de Diligências (Art. 466, § 2º do CPC); Proposta de Honorários Periciais e Planejamento da Perícia (NBC PP 01 R1 e CNJ). |
| Módulo 6: Planilha Excel: Passo a Passo | Domínio técnico e aplicação prática de: Arquitetura Geral do Livro de Cálculos (Workbook) e Princípios de Modelagem Concursal; Padrão Internacional de Cores e Formatação Pericial; Parametrização Completa da Aba de Entradas (`01_PARAMETROS`) com Nomes Definidos e Validação de Dados; Tabela Estruturada de Nomes Definidos do Modelo Pericial. |
| Módulo 7: Referências Bibliográficas, Fontes Normativas, Precedentes e Glossário Enciclopédico | Domínio técnico e aplicação prática de: Legislação Nacional Comentada Artigo por Artigo e Dispositivos de Impacto Pericial; Lei nº 11.101/2005 (LREF) com a Reforma Integral da Lei nº 14.112/2020; Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015); Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002). |
4. Metodologia de Cálculo Pericial e Auditoria Técnica
A execução da perícia bancária e financeira em Falência e Recuperação Judicial segue etapas objetivas de verificação documental e apuração contábil. O trabalho técnico divide-se em quatro fases:
Passo 1: Exame Documental e Premissas
Levantamento dos instrumentos contratuais, documentos processuais e normativos aplicáveis a fundamentos: falência e recuperação judicial, validando os parâmetros iniciais da apuração.
Passo 2: Auditoria Normativa e Técnica
Verificação técnica referente a principais teses revisionais na falência e recuperação judicial, confrontando os critérios praticados com a legislação de regência e o entendimento jurisprudencial consolidado.
Passo 3: Modelagem e Memória de Cálculo
Desenvolvimento de planilhas periciais auditáveis abrangendo jurisprudência essencial: STJ, STF e tjs, com demonstração analítica das premissas, evolução de saldos e diferenças apuradas.
Passo 4: Laudo Pericial e Quesitos (Art. 473 CPC)
Elaboração do laudo pericial ou parecer técnico contemplando referências bibliográficas, fontes normativas, precedentes e glossário enciclopédico, com respostas fundamentadas aos quesitos das partes e do juízo nos termos do artigo 473 do CPC.
5. Campo de Atuação e Honorários em Falência e Recuperação Judicial
A atuação técnica em Falência e Recuperação Judicial, inserida na trilha de Crédito e Operações Comerciais PJ, compreende tanto as nomeações judiciais pelo juízo quanto a prestação de serviços de assistência técnica e consultoria especializada para escritórios de advocacia, empresas e tomadores de crédito.
Os profissionais qualificados nesta área elaboram pareceres prévios para instrução de petições iniciais, impugnações ao cumprimento de sentença, laudos periciais judiciais e pareceres técnicos. Os honorários periciais e de assistência técnica nessa especialidade situam-se habitualmente entre R$ 10.000,00 e R$ 50.000,00 por verificação de créditos ou laudo de viabilidade na LRF, conforme a extensão do período auditado, o volume documental e a complexidade metodológica da demanda.
6. Dúvidas Frequentes (FAQ)
Para quem é indicado o Curso Falência e Recuperação Judicial?
O curso é voltado a peritos judiciais, assistentes técnicos, contadores, economistas, administradores, advogados e atuários que buscam dominar Falência e Recuperação Judicial com aplicação prática imediata.
O que você aprenderá neste curso?
Você dominará fundamentos: falência e recuperação judicial, principais teses revisionais na falência e recuperação judicial, jurisprudência essencial: STJ, STF e tjs, além de ferramentas práticas, planilhas editáveis e modelos técnicos aplicáveis à atividade pericial e consultiva.
O certificado emitido é válido perante os Tribunais de Justiça?
Sim. O certificado emitido pela PeríciaBR atende à legislação sobre cursos livres, sendo aceito para comprovação de qualificação técnica no cadastro de peritos dos Tribunais de Justiça estaduais e federais.
