Fundamentos da Defesa do Consumidor
Capacitação completa em Fundamentos da Defesa do Consumidor. Domine o CDC e aplicação bancária, os princípios no código civil de 2002, a regulação pelo banco central, aplique planilhas editáveis e elabore laudos e pareceres técnicos fundamentados segundo o Art. 473 do CPC.
1. Os Fundamentos da Defesa do Consumidor aplicados às demandas bancárias e financeiras
O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras conforme revisão consolidada do STF. A ADI 2.591 distribui com permissão os quais os bancos são fornecedores de serviços e, logo, sujeitos ao CDC.
Nos casos de violação grave de direitos do consumidor, o dano moral é presumido (STJ – Enunciado 386). Não é necessário comprovar sofrimento específico.
Destaque da Cartilha Técnica: “O contrato deixa de ser instrumento somente de livre circulação de riquezas para transformar-se em realidade social com projeções externas.”
Para o perito do juízo e o assistente técnico, o domínio de Fundamentos da Defesa do Consumidor viabiliza a elaboração de laudos periciais, pareceres técnicos e memórias de cálculo estruturadas, atendendo às demandas de varas cíveis, empresariais, federais e câmaras de arbitragem.
2. A Aplicação dos Fundamentos da Defesa do Consumidor na Perícia Bancária
Os eixos dos Fundamentos da Defesa do Consumidor articulam as normas do CDC (Lei nº 8.078/1990), a Súmula 297 do STJ, o dever de informação prévia, a inversão do ônus da prova e o controle de cláusulas e encargos abusivos, conforme demonstrado a seguir:
Ao estruturar o trabalho técnico em Fundamentos da Defesa do Consumidor, o profissional conduz a análise por etapas encadeadas: o CDC e aplicação bancária (Eixo 1), os princípios no código civil de 2002 (Eixo 2), a regulação pelo banco central (Eixo 3), a hipervulnerabilidade do consumidor (Eixo 4), direito do consumidor e bancos (Eixo 5), consolidando os resultados em planilhas eletrônicas auditáveis e no laudo ou parecer técnico conclusivo conforme o artigo 473 do CPC.
3. As Competências Práticas Módulo a Módulo
O conteúdo programático do curso abrange os fundamentos normativos, procedimentos de auditoria contábil e financeira, planilhas eletrônicas de cálculo e modelos de laudos e quesitos:
| Módulo de Especialização | Habilidades Técnicas e Instrumentais Desenvolvidas |
|---|---|
| Módulo 1: O CDC e Aplicação Bancária | O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras conforme revisão consolidada do STF. A ADI 2.591 distribui com permissão os quais os bancos são fornecedores de serviços e, logo, sujeitos ao CDC. |
| Módulo 2: Os Princípios no Código Civil de 2002 | O contrato deixa de ser instrumento somente de livre circulação de riquezas para transformar-se em realidade social com projeções externas. |
| Módulo 3: A Regulação pelo Banco Central | Após o contexto histórico da crise econômica de 1998, o Banco Central do Brasil buscou estabelecer um sistema bancário sólido e confiável. |
| Módulo 4: A Hipervulnerabilidade do Consumidor | Enquanto a vulnerabilidade é presumida (art. 4º,I CDC), a hipervulnerabilidade é um agravante o qual intensifica a proteção quando consumidor apresenta características o qual maximizam a impossibilidade de defender-se. |
| Módulo 5: Direito do Consumidor e Bancos | A Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) nasceu com a promessa de proteção abrangente, mas conduz desde a sua origem uma lacuna significativa: a exclusão inicial das operações financeiras do escopo de proteção. |
| Módulo 6: Princípios Constitucionais | Domínio técnico e aplicação prática de: Parte II: Abusos nos Contratos Bancários; (Capítulos 9 a 17). |
| Módulo 7: Os Abusos dos Contratos Bancários | Por a qual a taxa média de mercado é ficção jurídica o qual abre espaço para controle judicial do spread bancário. |
| Módulo 8: A Inconstitucionalidade da Capitalização de Juros | 4. Exceções e controvérsias: MP 2.170-36/2001, cédulas de crédito, periodicidade da capitalização, entendimentos do STJ. |
4. Metodologia de Auditoria Contratual sob a Ótica do Código de Defesa do Consumidor
A execução da perícia bancária e financeira em Fundamentos da Defesa do Consumidor segue etapas objetivas de verificação documental e apuração contábil. O trabalho técnico divide-se em quatro fases:
Passo 1: Exame Documental e Premissas
Levantamento dos instrumentos contratuais, documentos processuais e normativos aplicáveis a o CDC e aplicação bancária, validando os parâmetros iniciais da apuração.
Passo 2: Auditoria Normativa e Técnica
Verificação técnica referente a os princípios no código civil de 2002, confrontando os critérios praticados com a legislação de regência e o entendimento jurisprudencial consolidado.
Passo 3: Modelagem e Memória de Cálculo
Desenvolvimento de planilhas periciais auditáveis abrangendo a regulação pelo banco central, com demonstração analítica das premissas, evolução de saldos e diferenças apuradas.
Passo 4: Laudo Pericial e Quesitos (Art. 473 CPC)
Elaboração do laudo pericial ou parecer técnico contemplando a realidade do consumo de crédito no brasil, com respostas fundamentadas aos quesitos das partes e do juízo nos termos do artigo 473 do CPC.
5. Campo de Atuação e Honorários em Fundamentos da Defesa do Consumidor
A atuação técnica em Fundamentos da Defesa do Consumidor, inserida na trilha de Doutrina, Jurisprudência e Processo, compreende tanto as nomeações judiciais pelo juízo quanto a prestação de serviços de assistência técnica e consultoria especializada para escritórios de advocacia, empresas e tomadores de crédito.
Os profissionais qualificados nesta área elaboram pareceres prévios para instrução de petições iniciais, impugnações ao cumprimento de sentença, laudos periciais judiciais e pareceres técnicos. Os honorários periciais e de assistência técnica nessa especialidade situam-se habitualmente entre R$ 3.500,00 e R$ 10.000,00 por demanda revisional bancária, conforme a extensão do período auditado, o volume documental e a complexidade metodológica da demanda.
6. Dúvidas Frequentes (FAQ)
Para quem é indicado o Curso Fundamentos da Defesa do Consumidor?
O curso é voltado a peritos judiciais, assistentes técnicos, contadores, economistas, administradores, advogados e atuários que buscam dominar Fundamentos da Defesa do Consumidor com aplicação prática imediata.
O que você aprenderá neste curso?
Você dominará o CDC e aplicação bancária, os princípios no código civil de 2002, a regulação pelo banco central, além de ferramentas práticas, planilhas editáveis e modelos técnicos aplicáveis à atividade pericial e consultiva.
O certificado emitido é válido perante os Tribunais de Justiça?
Sim. O certificado emitido pela PeríciaBR atende à legislação sobre cursos livres, sendo aceito para comprovação de qualificação técnica no cadastro de peritos dos Tribunais de Justiça estaduais e federais.
