Empresa não consegue invalidar laudo com base em denúncia contra perito

Publicado originalmente

Por TST – Tribunal Superior do Trabalho

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho indeferiu o pedido da Schaeffler Brasil Ltda. para que fosse anulado laudo pericial em ação trabalhista ajuizada por um ex-empregado. Embora sustentasse que o perito estaria envolvido em esquema de corrupção em perícias trabalhistas, a empresa não apresentou documento capaz de comprovar o fato, “de forma concreta”.

“Hipócritas”

Segundo a Schaeffler, o perito era investigado pelo Ministério Público Federal na denominada “Operação Hipócritas”, deflagrada a partir de maio de 2016. A operação investigou peritos judiciais suspeitos de emitir laudos periciais favoráveis a empresas. Segundo o Ministério Público, os peritos traíam a confiança do juízo para tentar induzi-lo em erro e obter uma sentença mais favorável a determinada empresa em processos de responsabilidade por acidente e doença do trabalho.

Para tentar anular o laudo, a empresa apresentou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) em que fora reconhecida a nulidade da perícia realizada pelo mesmo médico, em razão do suposto envolvimento na Hipócritas.

Fato novo

O relator do recurso de revista, ministro Agra Belmonte, lembrou que a parte tem direito de apresentar fato novo (superveniente) no decurso do processo, capaz de modificar ou influir no julgamento (artigo 493 do CPC). Também qualificou como grave a informação dada pela empresa, mas disse que não havia razão para decretar a nulidade da perícia, pois a única prova apresentada foi um acórdão do Tribunal Regional “que apenas analisou questão idêntica”.

Segundo o ministro, não há nenhum documento que comprove que o perito indicado tenha participado do esquema de corrupção e fraude em processos trabalhistas. “A mera indicação de que estava sendo investigado na Operação Hipócritas do MPF, por si só, não é capaz de retirar a credibilidade do laudo apresentado nos autos”, afirmou. O relator lembrou, ainda, que a operação buscou investigar esquema de corrupção praticado, em regra, por empresas e peritos, sem informações sobre o envolvimento de trabalhadores.

Processo: Ag-AIRR-11254-31.2014.5.15.0003

PRELIMINAR DE FATO SUPERVENIENTE ARGUIDA EM PETIÇÃO – NULIDADE DA PERÍCIA – ENVOLVIMENTO DO PERITO EM ESQUEMA DE CORRUPÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA. A reclamada arguiu
por petição, a existência de fato novo e superveniente nos termos do art. 493 do NCPC, por entender que deve ser declarada a nulidade da perícia médica realizada, determinando o retorno dos autos à instrução para a realização de novo exame, tendo em vista que o perito que apresentou o laudo constante dos autos está sendo investigado pelo Ministério Público Federal em razão de envolvimento no esquema de corrupção em perícias trabalhistas, denominado como “Operação Hipócritas”, conforme autos 9467- 06.2017.4.03.6105. Junta como prova o acórdão proferido pelo TRT da 15ª Região nos autos do processo nº 0011293-64.2015.5.15.0109 RORSum, em que fora reconhecida a nulidade da perícia realizada pelo mesmo expert e determinada a realização de outra, em decorrência de ser investigado na
“Operação Hipócritas”. O art. 493 do CPC dispõe que “Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz
tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão”. No caso dos autos, em que pese à gravidade do noticiado pela reclamada, entende-se que não há razão para decretação da nulidade da perícia como fato superveniente, pois a única prova apresentada é um acórdão do Tribunal Regional da 15ª Região que analisou questão idêntica. Não há nenhum documento que comprove que o perito indicado tenha participado do referido esquema de corrupção e fraude em processos trabalhistas, sendo que a mera indicação de que estava sendo investigado na Operação Hipócritas do MPF, por si só, não é capaz de retirar a credibilidade do laudo apresentado nos presentes autos. Isso porque, conforme informações extraídas do site do
Ministério Público Federal (http://www.mpf.mp.br/sp/sala-deimprensanoticias-sp/operacaohipocritas-24-pessoas-sao-res-porfraudes-em-pericias-trabalhistas), a referida operação, deflagrada a
partir de maio de 2016, “descortinou o funcionamento de uma ampla rede criminosa, com abrangência em municípios diversos, em que alguns assistentes técnicos – “autorizados” e aparentemente financiados pela parte (geralmente empresas) que assistiam nos processos trabalhistas e, por vezes, contando com a intermediação de advogados – ajustavam o pagamento de vantagens indevidas (em regra, de R$ 1,5 a R$ 4 mil por perícia) a peritos judiciais para emissão de laudo pericial favorável à parte interessada. Em diversos casos analisados na investigação, há evidências de que alguns dos peritos judiciais solicitaram, aceitaram e/ou receberam os valores oferecidos e, por conta disto, beneficiaram a parte que lhes pagou. As perícias falsas e/ou tendenciosas em favor das empresas buscavam descaracterizar o nexo de causalidade (de causa e efeito) entre a doença e o trabalho exercido na empresa, a negação da própria doença do trabalhador e/ou a afirmação de ausência de perda de capacidade laborativa. O perito traía a confiança do juízo para tentar induzi-lo em erro e obter uma sentença mais favorável à empresa reclamada”. A partir de tais informações, conclui-se que a operação buscou investigar esquema de
corrupção praticado, via de regra, por empresas e peritos, não havendo informações do envolvimento de trabalhadores, pois conforme as referidas notícias constantes do site no MPF, os laudos eram confeccionados no intuito de beneficiar as empresas em processos de responsabilidade por acidente e doença do trabalho. Por todo o exposto, por qualquer ângulo que se examine, não há como reconhecer a nulidade da perícia neste momento processual, quer porque a empresa não logrou demonstrar por documentos o efetivo envolvimento do perito subscritor do laudo proferido nos autos; quer porque no caso dos autos a perícia demonstrou o nexo concausal entre a moléstia e as atividades desenvolvidas na empresa, fato que, a priori, denota a isenção do perito, pois não favorece diretamente nenhuma das partes (o interesse da reclamada era pelo reconhecimento da ausência de nexo causal, enquanto que o da reclamante era de nexo causal direto, e não concausal). Indefere-se.

Assista ao Minicurso gravado (06 de outubro a 27 de outubro de 2020): 

Perícia Judicial em Contratos Financeiros