Lei que permite mediação e arbitragem em desapropriações é publicada
Publicado originalmente Por Tadeu Rover Com vetos, a presidência sancionou a Lei 13.867/19, que permite o uso de mediação ou arbitragem para definir os valores de indenização nas desapropriações por utilidade pública. A lei foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira…