Súmula 286 STJ (download) A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. Precedentes: REsp 132.565-RS (4a T, 12.09.2000 – DJ 12.02.2001) REsp 237.302-RS (4a…
Matéria original O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª região (TRT-15) acatou cinco ações que pediam a anulação de decisões judiciais baseadas em laudos supostamente falsos, emitidos por peritos investigados na ‘Operação Hipócrates’. A informação foi confirmada para a…
Publicação original A Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo publicou nesta quinta-feira (22/8) três novos enunciados sobre Direito Empresarial. Os textos foram aprovados pelo Grupo Reservado de Direito Empresarial, presidido pelo desembargador Cesar Ciampolini Neto.…
Notícia Agência CNJ de Notícias Em seu artigo 342, o Código Penal (CP) brasileiro prevê o crime de falso testemunho ou falsa perícia, que se configura no ato de mentir ou deixar de falar a verdade nas seguintes situações:…
O Projeto de Lei 11256/18 cria um cadastro de peritos nos conselhos federais de profissões regulamentadas – órgãos responsáveis por fiscalizar o exercício profissional. Pelo texto, o cadastro reunirá profissionais que atuem nas áreas judiciais, arbitrais e extrajudiciais segundo a…
Compartilhar no facebook Facebook Compartilhar no twitter Twitter Compartilhar no linkedin LinkedIn Compartilhar no whatsapp WhatsApp Compartilhar no pinterest Pinterest Publicação original Publicado por: Instituto Brasileiro de Direito Processual As ações judiciais trazem fatos divergentes pelas partes litigantes, e…
Download do Manual OBJETIVO Esta norma tem como objetivo estabelecer regras e procedimentos técnicos a serem observados pelo perito, quando da elaboração de perícia de prerrogativa do Administrador, no âmbito judicial, extrajudicial, inclusive arbitral e de mediação, por meio de…
CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA – REGULAMENTAÇÃO PROFISSIONAL 4 – A profissão de economista – o conteúdo técnico do desempenho profissional 4.2 – Normas técnicas específicas 4.2.1 – Regulamentação de Perícia Judicial e Extrajudicial Econômica e Financeira (incluindo os âmbitos trabalhista,…
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