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Arbitragem tributária pode reduzir gargalo na Justiça e melhorar ambiente de negócios

Publicado originalmente Por ÉRICO OYAMA A execução fiscal é atualmente a principal responsável pelo congestionamento da Justiça brasileira. Segundo o último Justiça em Números, relatório divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de cada 100 processos de execução fiscal que…

Motorista de caminhão de lixo tem direito a adicional de insalubridade máximo

Publicado originalmente Por TRT-SC O trabalho realizado em condições insalubres, mesmo que em caráter intermitente, não afasta, apenas por essa circunstância, o direito ao recebimento de um adicional no salário mínimo, conforme o Enunciado 47 da Súmula do Tribunal Superior…

A evolução da consensualidade no Direito Administrativo brasileiro

Publicado originalmente Por Felipe Herdem Lima A consensualidade não é fato novo no Direito Administrativo brasileiro, exemplo disso é a previsão do Decreto Lei 3.365/1941, que trata sobre o processo de desapropriação amigável. O decreto prevê expressamente a possibilidade de…

Sentença considera abusivo reajuste de faixa etária de previdência privada

Publicado originalmente Por Progressso Sentença proferida pela 2ª Vara Cível de Campo Grande julgou procedente a ação movida por uma beneficiária de previdência privada para decretar a nulidade do aumento abusivo promovido pela seguradora ré com base na alteração da…